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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a estrutura existente no TCE-AM para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Não é necessário justificar o pedido. Deve-se, apenas, identificar-se e especificar a informação desejada. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos. Com funcionamento junto à Diretoria de Controle Interno, unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Contas, é responsável por:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência da TCE-AM;
II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da TCE-AM; e
III – receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à TCE-AM.

Demais atribuições fixadas no art. 40 e incisos da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Portaria n. 193/2019/TCE-AM
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Localização
Térreo do prédio sede do TCE/AM
Av. Efigênio Sales, 1155 Parque 10, Manaus/AM – CEP: 69055-736

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 7h às 15h, sem interrupção para almoço.

Servidor responsável pelo SIC
Francisco Antônio Oliveira de Queiroz
Diretor de Controle Interno

Telefone: (92) 3301-8226 / (92) 3301-8160
Email: dicoi@tce.am.gov.br 

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Os pedidos devem ser registrados de forma eletrônica, pelo formulário do SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço: http://transparencia.tce.am.gov.br/transparencia/?page_id=10038, ou pessoalmente, no SIC físico do TCE/AM.

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Legislação que rege a transparência pública

Constituição Federal

Transparência

  • Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 e alterações posteriores – Regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado.
  • Ato do Primeiro-Secretário nº 10/2012 – Dispõe sobre a forma de divulgação no Portal da Transparência do Senado Federal das informações relativas ao subsídio e à remuneração recebidos por Senadores e servidores ativos, respectivamente.
  • Lei Complementar n° 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Relatórios Estatísticos

Dados, tabelas e gráficos dos pedidos e recursos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

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Como fazer sua solicitação de acesso à informação pública

Para fazer a solicitação de informação acesse o formulário eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): clique aqui

Caso não tenha acesso à internet, ou prefira apresentar o seu pedido de informação em meio físico (impresso) clique aqui e acesse um dos formulários disponíveis.

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