O Serviço de Informação ao Público – SIP
O Serviço de Informação ao Público – SIP é a estrutura existente no TCE-AM para atender as solicitações quanto às informações de caráter público (ações, programas, receitas, despesas, contratos, pessoal e outros) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer a solicitação. Não é necessário justificar o pedido, porém deve-se apenas preencher o formulário de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo quando necessário cópias de documentos.
Qual o prazo de atendimento de pedido de acesso à informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão público tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
O que posso fazer caso meu pedido seja negado?
Caso o órgão negue o acesso à informação solicitada, o cidadão dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, para apresentar recurso às seguintes instâncias do TCE/AM, conforme Resolução nº 13/2012:
- Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que encaminhará ao Tribunal Pleno para julgamento.
Atualmente, Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira (DIJUR) é responsável pelo Serviço de Informações ao Público – SIP/TCE-AM, PORTARIA N.º 558/2024-GPDGP – art. 40, Lei 12.527/2011.
Localização
2º. Andar, prédio Anexo do TCE/AM, Av. Efigênio Sales, nº. 1155, Parque Dez de Novembro, Manaus/AM – CEP: 69055-736
Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira
Responsável pelo Serviço de Informação ao Público – SIP/TCE-AM.
PORTARIA N. 558/2024-GPDGP – Art. 40 da Lei Federal nº 12.527/2011
Para fins de conhecimento, comunicamos que os meios de contato aqui dispostos, telefone e e-mail, destinam-se somente ao esclarecimento de dúvidas.
Qualquer solicitação de informações deverá ser realizada apenas através do sistema SEI, após o devido cadastro, previamente disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Telefone SIP: (92) 3301-8212
E-mail SIP: sip@tce.am.gov.br
Ainda, qualquer informação acerca de suporte tecnológico, estas deverão ser solicitadas e/ou informadas diretamente ao setor competente do TCE, qual seja, Secretaria de Tecnologia da Informação – SETIN Suporte, por meio dos seguintes contatos:
Telefone SETIN: (92) 3301-8118/8119
E-mail SETIN: setinatende@tce.am.gov.br
Horário de Funcionamento: 7 às 15h
