Respostas a Perguntas Frequentes

01 – EU POSSO FAZER DENÚNCIAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO AMAZONAS?

Sim, todo cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para comunicar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

02 – EU PRECISO ME IDENTIFICAR AO FAZER A DENÚNCIA?

Não há obrigatoriedade de identificação, mas a informação do seu endereço eletrônico possibilita o envio da resposta, por e-mail, ampliando as formas de acompanhamento do trâmite da sua comunicação no TCE-AM. Registramos que a confidencialidade é um direito seu e nós zelamos por isso.

03 – EM QUAIS SITUAÇÕES EU POSSO RECORRER À OUVIDORIA DO TCE-AM?

As comunicações devem estar relacionadas a dois aspectos centrais: atos praticados por agentes e demais responsáveis por recursos públicos, sujeitos à fiscalização do TCE-AM; e serviços prestados pela própria Instituição. Veja alguns exemplos:
– Quando tiver conhecimento de ato irregular, infração à legislação ou à norma que regula a atuação da administração pública no Estado e nos municípios amazonenses.
– Para fornecer informações relevantes – documentos comprobatórios e demais dados que sirvam de indício de prova sobre a ocorrência de irregularidade e que possam subsidiar as ações de controle externo do TCE-AM.

– Para fazer reclamação ou crítica sobre a atuação do TCE-AM e dos órgãos e entidades fiscalizadas pela Instituição, bem como de servidores e demais agentes públicos a eles vinculados.

– Para apresentar sugestões que busquem melhorar a qualidade dos serviços públicos.

– Quando precisar de informações de caráter público sobre atos administrativos e de gestão praticados pelo TCE-AM ou órgão sujeito à sua fiscalização, com ou sem indícios de irregularidades.

– Quando tiver ciência de atos de corrupção que envolvam a atuação de agentes, servidores, órgãos, entidades e o uso de recursos públicos.

– Quando entender que qualquer direito seu tenha sido transgredido no âmbito da administração pública do Estado e dos municípios amazonenses.

04 – COMO EU POSSO FAZER UMA COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE VIA OUVIDORIA/TCE-AM?

Para você comunicar uma irregularidade, via Ouvidoria, basta encaminhar relato detalhando os fatos. Salientamos, porém, que, para este Tribunal iniciar a verificação de alguma irregularidade, é necessário que a denúncia apresente, no mínimo, os dados dipostos na página desta Ouvidoria no Portal TCE.
Ao receber um chamado e verificar que o mesmo não preencheu os requisitos de admissibilidade, a Ouvidoria do TCE-AM entra em contato com o cidadão e concede o prazo de 48 horas para que as informações sejam completadas. No entanto, para que isso ocorra, é necessário, ao registrar o chamado, informar o número de telefone e/ou e-mail para contato.

No caso de dúvida e/ou solicitação é imprescindível que o cidadão informe o e-mail, CPF/CNPJ, para que a Ouvidoria do TCE-AM possa encaminhar a resposta.

Nos seguintes canais:

Ouvidoria, no site do TCE-AM;
E-mail: ouvidoria@tce.am.gov.br;

Via postal ao seguinte endereço:
Ouvidoria-Geral TCE-AM, Av. Efigênio Sales, 1155 Parque 10, Manaus/AM – CEP: 69055-736
Email: ouvidoria@tce.am.gov.br

Central telefônica de atendimentos: 0800-280-0007

Pessoalmente.

05 – O QUE ACONTECERÁ COM MINHA COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE APÓS ENVIO?

A Ouvidoria do TCE-AM apurará o chamado acerca de irregularidades envolvendo recursos públicos estaduais e/ou municipais. O chamado deverá conter relato detalhado dos fatos irregulares com o maior número possível de informações e de documentos (quando houver), de modo a possibilitar os elementos mínimos necessários à realização do trabalho de fiscalização.

06 – A OUVIDORIA-GERAL DO TCE-AM GARANTE O SIGILO DA MINHA MANIFESTAÇÃO?

Sim, o cidadão terá assegurado o total sigilo em relação aos seus dados pessoais e receberá da Ouvidoria o número de registro do Chamado para acompanhamento de sua manifestação, bem como informações sobre as ações adotadas.

07 – QUAL O PRAZO PARA A OUVIDORIA DO TCE-AM ENVIAR A RESPOSTA DO CHAMADO?

Em até 35 (trinta e cinco) dias úteis a Ouvidoria dará ciência ao autor da comunicação do recebimento e encaminhamento adotado. A qualidade e a agilidade na prestação dos serviços são princípios da política de atuação da Ouvidoria TCE-AM. Quando se tratar de solicitação de informação, na maioria dos casos, o cidadão recebe os dados solicitados dentro desse prazo.

10 – O QUE É TRANSPARÊNCIA ATIVA?

Transparência ativa ocorre quando o Poder Público faz a divulgação de informações à sociedade por iniciativa própria, espontaneamente, sem que para tal haja qualquer solicitação de interessados. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), todas as informações de interesse público deverão ser divulgadas proativamente, ou seja, independentemente de solicitações. Tais informações deverão ser prestadas, prioritariamente, pela internet, de modo fácil e claro, com sistemas de busca e indicação de meios de contato, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão que mantém o sitio. Ficam de fora desta regra os municípios com menos de 10 mil habitantes. Todos os documentos deverão estar em formato eletrônico e sua reprodução permitida. O sitio também deverá ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações, ou seja, deve permitir a busca e a organização da informação. A autenticidade e a integridade das informações do sitio devem ser garantidas pelo órgão.

11 – O QUE É TRANSPARÊNCIA PASSIVA?

Transparência passiva ocorre quando o Poder Público faz a divulgação de informações em atendimento a questionamentos feitos por interessado.

 

16 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DENÚNCIA?

A comunicação de irregularidade é utilizada para dar ciência ao Tribunal de um fato com possibilidade de irregularidade de que se tenha notícia e que poderá auxiliar os trabalhos de fiscalização. O sigilo dos dados do manifestante é mantido e, dependendo da relevância do assunto, da materialidade e da oportunidade, o Tribunal poderá atuar de imediato. De outra forma, os dados serão encaminhados às unidades técnicas competentes para que estas decidam sobre a melhor oportunidade de utilizarem as informações no auxílio dos trabalhos a seu cargo. É fundamental que a manifestação seja apresentada com a maior quantidade possível de informações que permitam a atuação do TCE-AM. O cidadão será sempre comunicado a respeito das medidas a serem adotadas pelas unidades técnicas.

A denúncia, por sua vez, está regulamentada na Lei Complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, não podendo ser anônima. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. A denúncia deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legítimo do cidadão denunciante, sua qualificação e a irregularidade. A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência. Tanto a comunicação de irregularidade quanto a denúncia podem tratar apenas de irregularidades envolvendo recursos estaduais ou municipais.

17 – COMO EU ENCAMINHO UMA DENÚNCIA?

A Ouvidoria NÃO recebe a denúncia, apenas o comunicado de irregularidade. A denúncia deve obedecer ao que reza o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, devendo ser registrada no protocolo e endereçada ao presidente.

nico com a Ouvidoria.

19 – COMO RECEBO O RETORNO DE UMA DENÚNCIA?

O retorno ao cidadão é feito diretamente no portal do tribunal, onde ele pode acompanhar o andamento do chamado, bem como os meios informados.

edando, apenas, a superposição de horários.

23 – O QUE É LICITAÇÃO?

Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.

24 – QUEM REALIZA AS LICITAÇÕES?

O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc.

25 – COMO SE INICIA UMA LICITAÇÃO?

Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução.

26 – QUAIS AS LEIS QUE REGEM AS LICITAÇÕES?

A Lei Federal 8666, de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada. É uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002, com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8.666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder.

As duas leis permitem que os governos façam seus Regulamentos próprios, isso para facilitar e adequar as regras gerais às particularidades de cada administração pública. Mas atenção! Nenhuma Lei Estadual, Decreto ou Regulamento pode ferir o que ditam as Leis 8.666 de 1993 e 10.520 de 2002.

E mais, nenhuma lei pode ferir nossa Lei maior que é a Constituição Federal de 1988.

Assim, sempre que for participar de uma licitação é preciso conhecer as leis e verificar as legislações existentes para a licitação que vai participar, que, na regra, estarão citadas no edital da licitação e são de fácil acesso, na maioria das vezes em sites na Internet.

Lembramos aqui da Lei Complementar 123 que traz orientações para a Licitação quando as empresas forem de EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou ME ( Microempresa).

Leis, Decretos, Instruções Normativas e Regulamentos devem ser lidos e relidos, compreendidos com profundidade, saber é um grande diferencial. Para o Governo : Licitar corretamente cumprindo seu dever de aplicar a legislação e pela supremacia dos interesses públicos, esse é o princípio da legalidade. Para quem participa da competição: o conhecimento vai ajudar a vencer a licitação, ajudar que todos atendam às leis e os princípios da Constituição. Tudo isso torna a licitação justa, eficiente e eficaz no seu objetivo.

E não esqueça dos julgados dos Tribunais e instância superior, onde interpretam a lei, tomam decisões criando, assim, a jurisprudência, que se agrega e evolui às Leis. A jurisprudência torna-se um instrumento muito importante para ser usado como base em recursos e defesas nos processos de licitação.

27 – QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES?

As modalidades da Lei 8.666 de 1993 são 5: E relembrando o Pregão, é a 6a. modalidade criada pela Lei 10.520, em 2002. E aqui já vamos inserir mais uma importante informação, o pregão pode ser presencial ou eletrônico, ou seja, presencial como Concorrência e Tomada de Preços, eletrônico como podem ser os convites e leilão também. Eletrônico sempre via Internet. Presencial com a presença física do governo e fornecedores no local indicado no edital.

CONCORRÊNCIA: Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.

TOMADA DE PREÇOS: Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

CONVITE: Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação. No convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF ou Cadastro unificado similar.

28 – QUAIS OS LIMITES PARA AS LICITAÇÕES?

Temos que observar que a Lei trata de dois limites, um para obras e serviços e outro para as demais contratações, compras e serviços.
I ? para obras e serviços de engenharia:
a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II ? para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Um exemplo: uma licitação de serviços para Tomada de Preços tem o valor estimado da contratação até R$ 650.000,00; se é uma concorrência, o valor do contrato está acima de R$ 650.000,00.
Nada disso se aplica a Pregão ? que não tem limites para contratação. Contrata-se com qualquer valor!
Obs.: Atentar para os valores, pois de tempos em tempos, os mesmos são atualizados.

29 – E OS VALORES PARA DISPENSAR A LICITAÇÃO?

A dispensa ( ou seja, não haverá licitação ) pode ocorrer por outros motivos, mas quando for por valores considerados menores esses serão assim:
Até R$ 15.000,00 para obras e serviços e até R$ 8.000,00 para compras e serviços. Atenção, esses valores serão R$ 30.000,00 ou R$ 16.000,00 respectivamente quando se tratar de licitação de autarquias e fundações.

30 – EU POSSO TER ACESSO ÀS CONTAS, COMO POR EXEMPLO: FOLHA DE PAGAMENTO? COMO EU FAÇO?

Na forma do artigo 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade ou você pode solicitar essa informação na Ouvidoria do TCE, dos órgãos estaduais ou do seu município.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support